Condições Gerais de Venda

A aceitação de encomendas por parte da SEGURTECH implica a concordância com os termos e condições detalhados a seguir:

Informações da Empresa:

• Nome da Empresa: SEGURTECH Carlos Oliveira
• NIF: ES Y8052813K
• Morada: Rua Aragó 308, 1º 2ª, 08009 Barcelona - Espanha
• Telefone: (+34) 634 342 814

Estas Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola. Além disso, em cumprimento do estabelecido na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores que poderão recorrer à Confianza Online para a resolução de disputas. Em caso de controvérsias relacionadas com transações eletrónicas ou proteção de dados, a Confianza Online resolverá através do seu Comité de Mediação ou Júri de Publicidade da AUTOCONTROL. Também recordamos que os consumidores têm acesso à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia.

Resumo:

• Os preços apresentados incluem o IVA. Em regiões isentas de IVA, como Ceuta, Melilla, Canárias e países não pertencentes à UE, os preços finais sem impostos serão apresentados após o registo. No entanto, o comprador deve pagar os impostos correspondentes conforme o seu país ou província no momento da entrega.

• Transporte:

  • Península, Baleares, Portugal e Andorra: Custo de envio consultável antes de realizar o pedido. Envio gratuito para encomendas acima de 300 euros. Qualquer atraso será comunicado num prazo máximo de 24/48 horas, permitindo ao cliente cancelar a encomenda sem penalização.
  • Transporte Internacional: Envios por Correios, UPS, FedEx ou outra empresa, excluindo produtos de grande volume ou peso. O cliente assume os custos alfandegários.

• A SEGURTECH retém a propriedade da mercadoria até ao pagamento total por parte do comprador.

• Condições de pagamento acordadas e confirmadas por escrito com o cliente.

• Garantia de 3 anos para utilizadores finais, excluindo danos por uso indevido, instalação inadequada ou fatores meteorológicos. Custos de envio e mão-de-obra do serviço técnico a cargo do cliente se não for encontrado nenhum defeito no produto.

• Para resolver disputas relacionadas com o contrato, as partes submetem-se à competência dos tribunais e juízos pertinentes.

• Direito de desistência de 14 dias naturais após a receção da mercadoria, com condições específicas para a devolução do produto.

• Emissão de fatura em formato PDF a partir da conta de usuário ou solicitação por e-mail.

Condições de Pagamento:

• Cartão de Crédito: Visa, Euro/Mastercard e Maestro. Processo seguro através de SERVIDOR SEGURO da CAIXA.

• Transferência Bancária: Realizar após receber a confirmação da encomenda.

• Bizum: Provedor de serviços de pagamento espanhol.

• Pagamento Seguro: Pagamento até 7 dias após o envio.

• Financiamento: 3, 6 ou 12 meses, sem juros, sujeito a aprovação pela SeQura.

• PayPal: Sobretaxa de 2.7% sobre o total da encomenda.

Forma de Envio:

• Prazo de entrega e custo conforme destino e agência de transporte.

• Não são realizados envios aos sábados, domingos ou feriados nacionais ou locais.

• A SEGURTECH reserva-se o direito de modificar o tipo de envio e a empresa sem prejuízo para o cliente.

Condições de Venda:

• O comprador assume o risco de perda ou dano na mercadoria após a entrega.

• A SEGURTECH não se responsabiliza pelo uso indevido do produto nem pelos danos resultantes.

• A recusa da entrega por parte do destinatário implica que os custos de envio são suportados pelo mesmo.

• O cancelamento da encomenda só é possível antes do envio e está sujeito a certas condições.

• Os clientes devem garantir a adequação do produto e podem contactar a SEGURTECH para obter informações adicionais antes da compra.

• Trocas de produtos sujeitas a condições específicas e custos adicionais.

Condições da Encomenda:

• A realização da encomenda implica a aceitação destas condições.

• A SEGURTECH não comercializa produtos ilegais e não se responsabiliza pelo uso indevido dos mesmos.

Estas condições aplicam-se a todas as vendas realizadas pela SEGURTECH. A aceitação da encomenda está sujeita à conformidade com estas condições e à disponibilidade de stock.

Foros

Em caso de litígio, as partes contratantes submetem-se aos tribunais e juízos de Barcelona, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, assumindo a parte que incumprir o contrato as despesas judiciais e extrajudiciais que derivem da reclamação, incluindo custos de advogados, procuradores, etc.

Garantia de Segurança de Dados

A SEGURTECH garante a segurança e confidencialidade em todas as suas comunicações com os seus clientes.

Todas as operações de pagamento online são realizadas através de um servidor seguro, com base no padrão SSL, que protege os dados contra tentativas de violação por terceiros. Os dados do processo de compra são guardados numa base de dados projetada para esse efeito. A SEGURTECH garante a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, domiciliares, de pagamento e de qualquer outro tipo que os nossos clientes nos proporcionem, de acordo com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal.

Todos os dados fornecidos pelos nossos clientes à SEGURTECH ou aos seus funcionários serão incluídos num ficheiro automatizado de dados de caráter pessoal criado e mantido sob a responsabilidade da SEGURTECH, com o objetivo de atender e processar os pedidos dos mesmos de forma satisfatória.

Em cumprimento do disposto no Art. 5 do mesmo preceito legal, os clientes da SEGURTECH podem, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição sobre os seus dados pessoais, comunicando-o por escrito à SEGURTECH, Rua Aragó 308, 1º 2ª, 08009 Barcelona.

No caso de os dados fornecidos estarem associados a uma compra, a legislação espanhola obriga-nos a mantê-los pelo menos durante cinco anos, pelo que não poderão ser apagados nem retificados, embora possam ser bloqueados (cancelados), mesmo que o cliente assim o solicite.

Informações sobre a Eliminação de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)

Não é permitido descartar equipamentos elétricos e eletrónicos ("EEE") em contentores de resíduos domésticos ou em qualquer outro que não esteja especificamente destinado para esse fim, nem tampouco na via pública. As pilhas e acumuladores que não estejam fixados aos EEE terão de ser separados dos mesmos. O Utilizador poderá entregar as pilhas, após o seu uso e à sua escolha, em pontos de recolha específicos. Os resíduos dos EEE ("REEE") terão de ser acompanhados da seguinte simbologia para indicar que cumprem a diretiva 2012/19/UE, o Real Decreto 110/2015 e demais normativa que seja de aplicação ("Normativa REEE") em matéria de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos ("REEE"), incluindo a identificação das substâncias nocivas, nomeadamente "Cd" para Cádmio "Hg" para Mercúrio e "Pb" para Chumbo.

Em conformidade com a compra de um Produto que tenha a condição de EEE, de acordo com o exposto anteriormente, o Utilizador poderá efetuar a entrega à Vendedora de um REEE de tipo equivalente (nos termos recolhidos na normativa de aplicação) no ponto de entrega do EEE ou na morada do Utilizador onde ocorra o fornecimento do EEE. No caso de o Utilizador necessitar da recolha de REEE na sua morada e solicitar através do atendimento ao cliente pelo telefone gratuito 900 958 311. O Utilizador preencherá o correspondente justificativo sobre a recolha de REEE que encontrará clicando aqui, imprimi-lo-á e introduzi-lo-á devidamente preenchido no pacote junto com o(s) produto(s) EEE.

No caso de a entrega do REEE não ser efetuada na morada do Utilizador, este disporá de um prazo de trinta (30) dias naturais para depositar o REEE num ponto de venda da rede de estabelecimentos da Vendedora, devendo exibir no dia da entrega do REEE, dentro do referido prazo, a fatura simplificada comprovativa do EEE adquirido.

O Utilizador embalará o EEE de forma segura para o seu transporte, utilizando para isso uma embalagem estável e que impeça o movimento dos elementos interiores, podendo, para isso e se necessário, preencher a embalagem com elementos de preenchimento (por exemplo jornais). O Utilizador assegurar-se-á de que no envio dos EEE estes se encontrem separados das pilhas e acumuladores que sejam extraíveis, bem como de eliminar os seus correspondentes dados pessoais.

O disposto no presente ponto é efetuado sem prejuízo do direito que assiste ao Utilizador de depositar livremente e sem qualquer custo os REEE nos pontos de recolha especificamente estabelecidos pelas Entidades Locais e Fabricantes de EEE conforme estipulado na normativa em vigor.

A SEGURTECH compromete-se com o meio ambiente na aplicação do Real Decreto 710/2015, de 24 de julho de 2015, sobre pilhas e acumuladores e gestão ambiental dos seus resíduos, extrato – Art. 5. Obrigações derivadas da colocação no mercado de pilhas, acumuladores ou baterias destes produtos, em aplicação do artigo 31 da Lei 22/2011, de 28 de julho, "Todo o produtor estará obrigado a fazer-se cargo da recolha e gestão das quantidades e tipos de pilhas, acumuladores e baterias usados que tenha colocado no mercado, para a sua venda ao utilizador final em território espanhol, qualquer que tenha sido a modalidade de venda, seja direta, eletrónica, por correio ou automática. Essa recolha e gestão será realizada conforme estabelecido neste decreto". Para ver o decreto completo clique aqui.

Em todos os nossos escritórios, armazéns e instalações, reciclamos os resíduos, em contentores específicos, devidamente sinalizados.

Os pacotes que enviamos aos nossos clientes, tentamos sempre usar fitas adesivas biodegradáveis e reutilizar as embalagens em que recebemos a mercadoria dos nossos fornecedores e fabricantes para minimizar ao máximo o impacto ambiental.

Devoluções e Trocas

Antes de assinar o recibo de entrega ao transportador, o cliente deverá confirmar o número de volumes e o estado dos mesmos para nos notificar qualquer incidência.

O período de devolução dos produtos recebidos será de 14 dias após a entrega da encomenda.

Para processar os RMA ou devoluções, o cliente pode contactar previamente a SEGURTECH no e-mail info@segur.tech, por carta, abrindo na nossa página web a partir da sua conta de utilizador uma Devolução (RMA) ou a partir do formulário de desistência.

É muito IMPORTANTE que nos devolva os produtos perfeitamente embalados. Os produtos têm de funcionar perfeitamente e incluir todos os acessórios, como pilhas, manuais, cabos, etc. Se os produtos não forem devolvidos na embalagem original ou faltarem peças ou acessórios, poderão sofrer uma depreciação que será descontada do valor dos mesmos.

Trocas

Se a troca se dever a um erro por parte do cliente (equivoca-se ao realizar a encomenda), este arcará com os custos de envio.

Se o erro for da responsabilidade da SEGURTECH, os custos de envio serão suportados pela nossa empresa sem custo adicional.

O produto não pode ter sido danificado e deve conter todo o conteúdo original.

Basta entrar em contacto connosco através do e-mail info@segur.tech, onde indicaremos os passos a seguir para efetuar a devolução.

Não serão aceites devoluções de produtos realizados especificamente para o cliente conforme as medidas personalizadas indicadas, a menos que apresentem defeitos de fabrico.

Desistência

Tem o direito de desistir do presente contrato num prazo de 14 dias naturais a contar da receção do produto, sem necessidade de justificação. O prazo de desistência expirará após 14 dias naturais a partir do dia em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse material dos bens.

Para exercer o direito de desistência, poderá fazê-lo por qualquer meio que deseje, através de e-mail para info@segur.tech, carta postal, abertura na nossa página web a partir da sua conta de utilizador de uma Devolução (RMA) ou a partir do formulário de desistência, desde que a sua declaração de desistência do contrato seja dirigida a nós de forma clara e inequívoca. IMPORTANTE nunca poderá desistir do contrato devolvendo diretamente o produto sem realizar a declaração de desistência explícita, nesse caso o produto será rejeitado ou devolvido à origem.

Os custos de envio do produto a devolver para as nossas instalações serão suportados pelo cliente. Oferecemos um serviço opcional de recolha no domicílio apenas para clientes da Península de Espanha, tem um custo de 7,60 euros, podendo ser um valor superior consoante o peso, volume e local de recolha, se tiver dúvidas pode contactar-nos para consultar o montante exato desse serviço.